Consulta de Processos

 

Trata-se de Recurso de Agravo Interno (doc. digital nº 575800/2025) interposto pela Sra. Seluir Peixer Reghin, Prefeita de Aripuanã, em face do Julgamento Singular nº 024/CN/2025 (doc. digital nº 563450/2025), cujo teor julgou procedente a Representação de Natureza Externa e determinou à atual gestão do mencionado ente que não prorrogue os Contratos n.º 61/2023, 72/2023 e 73/2023, decorrentes do Pregão Eletrônico 05/2023.

Nas razões recursais, em síntese, a agravante repisou os fundamentos expostos na defesa (doc. digital nº 271470/2023) e acrescentou julgados deste Tribunal. Por fim, postulou a reforma da decisão recorrida e, em sede de tutela recursal, a suspensão dos seus efeitos, a fim de permitir a prorrogação dos contratados supramencionados.

É o relatório.

Inicialmente, com base na Resolução Normativa n° 16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT – RITCE/MT), cumpre ao relator fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso.

Por conseguinte, verifico que o Recurso de Agravo Interno está adequado à previsão regimental (art. 366 do RITCE/MT), pois foi interposto contra o Julgamento Singular nº 024/CN/2025 proferido por esta relatoria.

De igual modo, constato que, de acordo com o art. 350, do RITCE/MT a agravante detém legitimidade e interesse recursal, uma vez que figura como parte neste processo e a decisão recorrida lhe foi desfavorável. Além disso, a peça recursal preenche os requisitos descritos no art. 351 do aludido regimento.

Também é próprio visualizar a tempestividade do recurso, uma vez que o Julgamento Singular foi publicado no Diário Oficial de Contas de 07/2/2025 (doc. digital n° 564318/2025) e a peça recursal foi protocolada em 28/2/2025 (doc. digital n° 575799/2025), ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõem o art. 356 c/c o art. 120 do RITCE/MT.

No que diz respeito à possibilidade de exercer o juízo de retratação (arts. 366 e 368, §§ 2º e 3º, do RITCE/MT), estou convicto de que o Julgamento Singular, objeto do recurso em apreciação, contém justificativas suficientes para amparar a sua manutenção e, a princípio, entendo que não foram apresentados fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar, neste momento processual, a conclusão até então adotada.

Por todo o exposto, DECIDO pelo conhecimento do Recurso de Agravo Interno, apenas com efeito devolutivo, e deixo de exercer o juízo de retratação.