Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	53.452-8/2021
INTERESSADOS(AS):	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:	REEXAME DE TESE PREJULGADA
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1/2022 – PV 

Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DE TESE PREJULGADA NA 6ª EMENTA, ITEM 5, LETRA “C”, DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 23/2012-TP. APROVAÇÃO DA NOVA EMENTA.

AGENTE POLÍTICO. VEREADORES. FÉRIAS E 13° SUBSÍDIO. INSTITUIÇÃO POR LEI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

É possível a percepção, pelos vereadores, dos direitos a férias e décimo terceiro subsídio, desde que regulados por meio de lei, não se sujeitando ao princípio da anterioridade de legislatura. 2) Devido ao seu caráter remuneratório, os direitos a férias e décimo terceiro subsídio devem atender ao limite do total de despesa do Legislativo (art. 29-A, CF/88) e às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à geração de despesa, especialmente aquelas constantes dos artigos 15 ao 23.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.452-8/2021. 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, XXII e 10, X da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando voto do Relator, o pronunciamento conclusivo da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência, e de acordo, em parte, com o Parecer n° 5.593/2021 do Ministério Público de Contas, em: I) preliminarmente, CONHECER a presente Proposta de Reexame de Tese Prejulgada; II) no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA, a fim de: a) APROVAR a nova ementa de Resolução de Consulta, transcrita a seguir: 1) É possível a percepção, pelos vereadores, dos direitos a férias e décimo terceiro subsídio, desde que regulados por meio de lei, não se sujeitando ao princípio da anterioridade de legislatura; e, 2) Devido ao seu caráter remuneratório, os direitos a férias e décimo terceiro subsídio devem atender ao limite do total de despesa do Legislativo (art. 29-A, CF/88) e às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à geração de despesa, especialmente aquelas constantes dos artigos 15 ao 23; e, b) REVOGAR a tese constante no item 5, letra 'c', da Resolução de Consulta nº 23/2012, com a consequente adequação da redação da 6ª ementa. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Publique-se. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.