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PROCESSOS Nos	53.745-4/2023 (46.073-7/2023, 181.913-5/2024 E 46.888-6/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
CHEFE DE GOVERNO	SELUIR PEIXER REGHIN
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537454/2023/503923/2024
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537454/2023/505301/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	27/08/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.745-4/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Aripuanã, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Senhora Seluir Peixer Reghin, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

Orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 2.363/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 179.315.226,49 (cento e setenta e nove milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), e não definiu os parâmetros para as alterações orçamentárias

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

4.As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023, as

receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 195.471.551,98 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Previsão atualizada (R$) A	Valor arrecadado (R$) B	(%) da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	201.973.495,99	206.470.354,27	102,22
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	21.190.917,80	45.980.274,33	216,98
Receita de contribuições	9.692.220,90	8.047.371,36	83,02
Receita patrimonial	2.926.632,00	15.751.299,51	538,20
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	2.592.000,00	3.710.952,03	143,16
Transferências correntes	165.125.191,90	132.280.745,95	80,10
Outras receitas correntes	446.533,39	699.711,09	156,69
II - Receitas de Capital (exceto intra)	3.991.532,63	4.074.762,60	102,08
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	910.000,00	907.235,00	99,69
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.081.532,63	3.167.527,60	102,79
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	205.965.028,62	210.545.116,87	102,22
IV – Deduções da Receita	-13.765.570,80	-15.073.564,89	109,50
Deduções para FUNDEB	-13.260.000,00	-14.082.908,17	106,20
Renúncias de Receita	-8.000,00	-204.607,78	2.557,59
Outras Deduções	-497.570,80	-786.048,94	157,97
V – Receita Líquida (exceto intra)	192.199.457,82	195.471.551,98	101,70
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	3.692.000,00	6.986.633,40	189,23
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	195.891.457,82	202.458.185,38	103,35

2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 132.280.745,95 (cento e trinta e dois milhões, duzentos

e oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) se referem às transferências correntes.

2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso

de arrecadação no valor de R$ 3.272.094,16 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, noventa e quatro reais e dezesseis centavos).

2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 45.057.739,71 (quarenta e cinco milhões, cinquenta e sete mil,

setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), equivalente a 23,05% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I - Impostos, Taxas e Contribuições	42.299.639,92		93,87
IPTU	1.673.326,82		3,71
IRRF	7.582.823,50		16,82
ISSQN	30.862.243,52		68,49
ITBI	2.181.246,08		4,84
II - Taxas (Principal)	1.035.380,98		2,29
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00		0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	176.718,45		0,39
V - Dívida Ativa	844.200,76		1,87
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	701.799,60		1,55
TOTAL	45.057.739,71

3.1. As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 255.963.862,35 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 200.362.379,83 (duzentos milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	189.696.072,77	152.718.716,70	80,50
Pessoal, e Encargos Sociais	98.013.647,84	88.559.508,89	90,35
Juros e Encargos da Dívida	10.000,00	8.614,72	86,14
Outras Despesas Correntes	91.672.424,93	64.150.593,09	69,97
II - Despesa de capital	63.941.888,68	47.643.663,13	74,51
Investimentos	63.806.245,72	47.508.020,17	74,45
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	135.642,96	135.642,96	100,00
III - Reserva de contingência	2.325.900,90	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	255.963.862,35	200.362.379,83	78,27
V - Despesas intraorçamentárias	8.832.854,98	7.029.527,90	79,58
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	8.832.854,98	7.029.527,90	79,58
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	264.796.717,33	207.391.907,73	78,32

3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Pessoal e Encargos Sociais”, no valor de R$ 88.559.508,89 (oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 44,20% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

4.1. Comparando o total das receitas arrecadadas (R$ 184.981.156,00), acrescidas dos créditos adicionais abertos/reabertos

mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 62.425.561,63), com as despesas empenhadas (R$ 201.379.392,07), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 46.027.325,56 (quarenta e seis milhões, vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	184.981.156,00
Despesas Realizadas Ajustada (B)	201.379.392,07
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	62.425.561,63
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	46.027.325,56

4.2. A relação entre despesas correntes (R$ 159.748.244,60) e receitas correntes (R$ 198.383.422,78) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo ao artigo 167-A, da CRFB/1988.

4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida –, foi deficitário de R$ 15.426.775,61 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), cumprindo a meta prevista na LDO (- R$ 118.673.641,52).

5. Disponibilidade Financeira

5.1. A análise técnica indicou que, para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,5843 de disponibilidade financeira.

6.1. Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,1469 em restos a pagar.

7.1. A Constituição da República dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

8. Limites

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	29,57	Cumprido
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	90,08	Cumprido
Ações        e        Serviços Saúde	de	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	19,95	Cumprido
Despesas        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	50,39	Cumprido
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	48,87	Cumprido
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	5,00	Cumprido
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes.	80,52	Cumprido
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,52	Cumprido
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0	Cumprido

10.1.  No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	2.347/2022	Realizada	Efetuada
LOA	2.363/2022	Realizada	Efetuada

10.2.  Os servidores efetivos do Município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os demais servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

10.3.  Constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS.

10.4.  O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS. 11. Transparência Pública

11.5.  Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Diante disso, têm-se que no exercício de 2023 o Município apresentou o seguinte resultado de avaliação (homologado por este Tribunal por meio do Acórdão nº 240/2024 - PV):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Aripuanã	58,75%	Intermediário

12.5.  A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021, que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse sentido, têm-se a seguinte avaliação do Município:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Não foi possível concluir se houve o cumprimento
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Não foi possível concluir se houve o cumprimento

13.1. A 1ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 2 irregularidades (AA05, subitem 1.1; e FB03, subitem 2.1). Após análise da defesa, permaneceu 1 irregularidade, qual seja:

Responsável: SELUIR PEIXER REGHIN – Ordenadora de Despesa

Período: 01/01/2021 a 31/12/2023

1) AA05 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_05.   Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal.

O repasse referente ao mês de fevereiro/2023 não foi realizado até o dia 20 do mês. - Tópico – ANÁLISE DA DEFESA.

13.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.059/2024, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento de todas as irregularidades, AA05 (1.1) e FB03 (2.1), além de sugerir a expedição de recomendações.

13.3. Considerando que após o pronunciamento do Parquet de Contas não permaneceu nos autos qualquer irregularidade, tornou-se dispensável a intimação da responsável para apresentar alegações finais, conforme dispõe o art. 110 da Resolução nº 16/2021.

14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto, concordou em sanar a irregularidade FB03 (subitem 2.1), descrita no Relatório Técnico Preliminar e manter a irregularidade AA05 (subitem 1.1), entretanto, afastou a sua natureza gravíssima, visto que o atraso foi ínfimo (4 dias) e ocorreu apenas no mês de fevereiro.  Assim, baseando-se no exame do contexto geral, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, com expedição de recomendações ao Poder Legislativo.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator, e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.059/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Aripuanã, exercício de 2023, sob a gestão da Senhora

Seluir Peixer Reghin, Chefe do Poder Executivo, tendo como contadora a Senhora Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:

a) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

I) observe a data limite para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, sob pena de crime de

responsabilidade, conforme preconiza o art. 29-A, § 2º, inciso II, da CF;

b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

informe adequadamente os ajustes realizados pela Administração Municipal nos créditos adicionais e restos a pagar nas cargas mensais do Sistema APLIC, para evitar possíveis erros nos cálculos;

faça o planejamento devido ao confeccionar as peças orçamentárias e contabilize corretamente os valores de transferências obrigatórias feitas pela União, nos termos da Lei Complementar nº 176/2020, devendo utilizar como parâmetro para conferência e demonstrativo de repasse disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional

(STN);

implemente ações para melhorar o índice de transparência da Prefeitura de Aripuanã, que em 2023 ficou em nível “intermediário”, tendo em vista que atingiu o percentual de 58,75% dos quesitos obrigatórios;

acompanhe a situação das despesas com pessoal do Poder Executivo e adote eventuais medidas necessárias, a fim de evitar a ocorrência futura de irregularidade gravíssima e/ou que o ente municipal incorra nas vedações legais indicadas no artigo 22, parágrafo único, do mesmo diploma legal, caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite; e

realize medidas para garantir o integral cumprimento do disposto na Lei nº 14.164/2021, de modo a incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.