Consulta de Processos

Com fundamento nos artigos 110, parágrafo único da Resolução Normativa 16/2021 (Regimento Interno TCE/MT), INTIMO o Senhor OSMAR ANTONIO MOREIRA, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, quanto ao teor do Relatório Técnico de Defesa (doc. 496340/2024) bem como do Parecer do Ministério Público de Contas (doc. 497955/2024), relativas as Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Paranaíta, a contar da data da publicação deste Edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do representante legal.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.