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PROCESSO Nº	53.818-3/2023 (46.255-1/2023, 182.266-7/2024 E 46.241-1/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
CHEFE DE GOVERNO	LEANDRO FÉLIX PEREIRA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/538183/2023/504585/2024
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/538183/2023/504586/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	20/08/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.818-3/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Mutum, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Leandro Félix Pereira, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

Orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 2.755/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 502.191.326,00 (quinhentos e dois milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e vinte e seis reais), não definindo parâmetros para as alterações orçamentárias.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

2.As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023, as

receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 482.377.656,95 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	504.914.485,84	509.613.885,48	100,93
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	109.890.447,49	113.197.923,06	103,01
Receita de contribuições	18.949.510,00	19.878.487,39	104,90
Receita patrimonial	17.859.731,00	28.010.560,77	156,83
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	17.015.000,00	19.958.621,23	117,30
Transferências correntes	338.806.625,71	327.142.420,53	96,55
Outras receitas correntes	2.393.171,64	1.425.872,50	59,58
II - Receitas de Capital (exceto intra)	57.475.865,83	22.703.249,04	39,50
Operações de crédito	25.6000.000,00	4.229.999,00	16,52
Alienação de bens	5.202.171,05	6.000.203,29	115,34
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	26.673.694,78	12.473.046,75	46,76
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	562.390.351,67	532.317.134,52	94,65
IV – Deduções da Receita	-47.577.397,49	-49.939.477,57	104,96
Deduções para FUNDEB	-40.730.000,00	-39.974.725,25	98,14
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-6.847.397,49	-9.964.752,32	145,52
V – Receita Líquida (exceto intra)	514.812.954,18	482.377.656,95	93,70
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	18.771.120,00	17.720.819,85	94,40
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	533.584.074,18	500.098.476,80	93,72

2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 327.142.420,53 (trezentos e vinte e sete milhões, cento

e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) se referem às transferências correntes.

2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia

insuficiência de arrecadação no valor de R$ 32.435.297,23 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), correspondente a 6,30% do valor previsto.

2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 104.046.742,84 (cento e quatro milhões, quarenta e seis mil, setecentos

e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 20,41% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Previsão       atualizada R$	Valor   arrecadado R$	% Total da receita     arrecadada
I - Impostos	88.000.000,00	91.990.447,46	88,41
IPTU	17.600.000,00	17.067.559,76	16,40
IRRF	12.700.000,00	15.337.537,49	14,74
ISSQN	45.500.000,00	46.867.195,75	45,04
ITBI	12.200.000,00	12.718.154,46	12,22
II - Taxas (Principal)	6.063.400,00	5.790.967,23	5,56
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	408.650,00	559.858,99	0,53
V - Dívida Ativa	6.591.200,00	4.869.361,74	4,68
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	1.979.800,00	836.107,42	0,80
TOTAL	103.043.050,00	104.046.742,84

3.1. As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 586.521.330,93 

(quinhentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais e noventa e três centavos); e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 492.180.668,89 (quatrocentos e noventa e dois milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	366.777.089,72	344.407.437,28	93,90
Pessoal, e Encargos Sociais	176.162.397,38	170.001.871,98	96,50
Juros e Encargos da Dívida	2.236.632,51	2.121.460,57	94,85
Outras Despesas Correntes	188.378.059,83	172.284.104,73	91,45
II - Despesa de capital	188.929.027,21	147.773.231,61	78,21
Investimentos	185.767.767,39	144.615.557,99	77,84
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	3.161.259,82	3.157.673,62	99,88
III - Reserva de contingência	30.815.214,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	586.521.330,93	492.180.668,89	83,91
V - Despesas intraorçamentárias	18.062.939,45	16.275.124,35	90,10
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	18.062.939,45	16.275.124,35	90,10
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	604.584.270,38	508.455.793,24	84,10

3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 172.284.104,73 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e quatro reais e setenta e três centavos), o que corresponde a 35% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

4.1. Comparando as receitas arrecadadas (R$ 467.685.547,11) com as despesas empenhadas (R$ 502.024.559,23),

ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se um resultado de execução orçamentária de R$ 35.100.629,16 (trinta e cinco milhões, cem mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	467.685.547,11
Despesas Realizada Ajustada (B)	502.024.559,23
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	69.439.641,28
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)90	35.100.629,16

4.2. A relação entre despesas correntes (R$ 344.088.859,20) e receitas correntes (R$ 478.185.963,20) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo ao artigo 167-A, da Constituição da República.

4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi superavitário de R$ 16.697.485,88 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

5. Resultado Financeiro

5.1. O resultado financeiro revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 1,94 (um real e

noventa e quatro centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.  

6.1. Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,19 (dezenove centavos) em restos a pagar.

7.1. A Constituição da República dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por

proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

8. Limites

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção        e Desenvolvimento        do Ensino	Art.        12        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	34,73	Regular
Remuneração        do Magistério	Art. 22 da Lei nº 11.494/2007	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	100,00	Regular
Ações        e        Serviços        de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	24,81	Regular
Despesas        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	39,73	Regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	38,38	Regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	4,32	Regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes.	75,42	Regular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,34	Regular
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	2,86	Regular

2.No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	2.754/2022	Realizada	Efetuada
LOA	2.755/2022	Realizada	Efetuada

10.1. Os servidores efetivos do Município de Nova Mutum estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),

enquanto os demais servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

10.2. Em relação às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. No que se refere às contribuições previdenciárias patronais, houve a adimplência. Além disso, através do Sistema CADPREV, constatou-se a inexistência de parcelamentos de débitos.

10.3. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS.

11. Transparência Pública

11.2.  Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado por meio do Acórdão nº 240/2024 – PV):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Nova Mutum	81,79%	Prata

12.2.  A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021,

que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse cenário, constatou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Cumprida

13.1. A 5ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, não apontou irregularidades, tendo apenas

realizado recomendações. Após análise da defesa, a Equipe Técnica concluiu que as recomendações foram atendidas.

13.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.044/2024,  da lavra do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, com ressalva e recomendações legais.

14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro José Carlos Novelli, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, dado a inexistência de irregularidades, a observância dos percentuais mínimos constitucionais nas áreas de educação, Fundeb e saúde, e o cumprimento dos limites impostos para as despesas com pessoal.

14.2. Ainda, do exame geral das contas, o Relator destacou que os repasses ao Legislativo observaram o limite máximo

constitucional e ocorreram, com exceção do mês de fevereiro, até o dia 20 de cada mês, bem como que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrando boa capacidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, além de apresentar dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.044/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Leandro Félix Pereira, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que: a) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

verifique e controle, por fonte, os saldos de superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essa fonte de financiamento;

aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize tais metas com as peças de planejamento; e

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2024.