Consulta de Processos
Protocolo nº 538345/2023
538345/2023
212/2024
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/07/2024
10/07/2024
09/07/2024
NOTIFICAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 212/WJT/2024
PROCESSO N° 53.834-5/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
RESPONSÁVEL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS - PREFEITA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ADVOGADO MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA -PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- OAB/MT n.º 13.164/B
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, intimo Vossa Senhoria para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos das Contas Anuais de Governo Municipal (Processo n.º 53.834-5/2023).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.