Consulta de Processos

Nos termos do §1º do artigo 31 da Código de Processo de Controle Externo (Lei Complementar Estadual 752/2022), CITE-SE o senhor LEOVALDO EMANOEL SALES DA SILVA, Secretário Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil de Cuiabá, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação desta citação, apresente defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar elaborado pela 5ª Secex.

Alerte-se de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em REVELIA para todos os efeitos processuais, consoante disposição do artigo 41, §§ 1º a 4º do Código de Processo de Controle Externo deste Tribunal e artigo 105, parágrafo único, do RITCE-MT.