Consulta de Processos

PROCESSO Nº	55.395-6/2023
INTERESSADA	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL DE CUIABÁ
AGRAVANTES	JULIANA CHIQUITO PALHARES
	LEOVALDO EMANOEL SALES DA SILVA
	JÚLIO CÉSAR LOPES DA SILVA
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO DE AGRAVO INTERNO – 1984993/2025
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	1º/09 A 05/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 55.395-6/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 366 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer n° 1.615/2025 do Ministério Público de Contas, em conhecer o Recurso de Agravo Interno protocolado sob o n° 1984993/2025, interposto em face do Julgamento Singular n° 112/JCN/2025; no mérito, negar-lhe provimento, ratificandose a sanção de multa aplicada ao Senhor Leovaldo Emanoel Sales da Silva, ex-Secretário Municipal de Ordem Pública; e determinar, na forma postulada no parecer ministerial, a instauração de processo de monitoramento com o objetivo de possibilitar a devida análise técnica quanto ao cumprimento da determinação contida na alínea “c” do dispositivo do Julgamento Singular nº 112/JCN/2025.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.