Consulta de Processos

Resumo da Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. LEVANTAMENTO REALIZADO PARA APRESENTAÇÃO DO MÉTODO DE TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E REGULAR DOS RECURSOS DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE PROJETO “SINAPSE” – SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E PREFEITURAS MUNICIPAIS. RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 59.452-0/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 140, II, §§ 2º e 3° da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 1.247/2022 do Ministério Público de Contas e a proposta de encaminhamento da Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública em: I) conhecer e submeter a apreciação o presente Levantamento realizado para apresentação do método de trabalho de fiscalização remota e regular dos recursos de Educação por meio do Projeto “SINAPSE” – Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação ao Tribunal Pleno; II) determinar o envio de cópia do Relatório Conclusivo deste Levantamento (ID. 103954/2022) à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e a todas as prefeituras municipais, com a expedição de recomendações, nos termos do artigo 140, §3° da Resolução Normativa nº 16/2021, c/c o artigo 22, §1º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), para que: II.a) sejam aperfeiçoados os sistemas internos das secretarias municipais e estadual de educação, de modo a controlarem, de forma centralizada, continuamente, a aplicação dos recursos da Educação; II.b) implementem ações efetivas para concretização das políticas públicas de execução da educação, de forma a garantir que os recursos públicos sejam corretamente utilizados, atendendo os princípios da regularidade, economicidade, eficiência e transparência; e, ainda, III) determinar o envio de cópia deste julgamento à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que compartilhe com os demais líderes das Secretarias de Controle Externo e adote as providências necessárias à continuidade do Projeto Sinapse; conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator. Após a realização das diligências determinadas, tendo em vista que o objeto e a finalidade do presente levantamento foram devidamente cumpridos, enviem-se os autos ao serviço de arquivo.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)