Consulta de Processos

Resumo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO/2021. CONTAS REGULARES COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.164-6/2022.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, II, § 1º, c/c o artigo 21 da Lei

Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigo 162 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 2.166/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) julgar REGULARES as Contas Anuais de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2021, sob a gestão do Sr. Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, Defensor Público-Geral, e Sr. Rogério Borges Freitas, Primeiro Subdefensor Público-Geral; II) determinar, com fulcro no artigo 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007, à atual gestão que: a. informe a este Tribunal a conclusão do procedimento interno nº 9.285/2022 a fim de dar cumprimento à determinação exarada pelo TCE/MT no Acórdão nº 449/2020, processo nº 17.720-2/2017; b. realize uma auditoria do exercício de 2022, quanto a contabilização e o pagamento da contribuição previdenciária patronal dos servidores efetivos ao RPPS, em face de que a possível regularização ocorreu em 2022; c. aprimore a disponibilização dos dados e documentos exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Anexo Único da Resolução Normativa nº 23/2017 (que alterou a Resolução nº 25/2012 deste TCE/MT), especialmente, as informações faltantes apontadas no relatório técnico preliminar; d. promova o pagamento antecipado das diárias e, somente quando o for o caso, devidamente justificado, proceda ao pagamento intercorrente ou posterior, conforme disposto na Instrução Normativa SFI-01/2020 versão 02, bem como continue o aprimoramento dos controles internos dos processos de trabalho que norteiam a concessão de diárias no âmbito da Instituição; e, e. Adeque, observe e aplique as estimativas apresentadas pelo Plano Anual de Aquisições nas próximas licitações da Defensoria Pública; III) recomendar, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007, à atual gestão que: a. observe e faça dentro do possível a revisão das estimativas apresentadas pelo Plano Anual de Aquisições, para que as decisões sobre o que deve ser licitado não venham comprometer a dotação orçamentária; e, b. o fiscal do contrato anote em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, nos termos indicados no art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 2/2022 da Defensoria Pública.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Presidente, Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2023.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)