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PROCESSOS Nos	61.798-9/2023 (13.815-0/2016 – APENSO)
INTERESSADA	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV
RECORRENTE	SÔNIA MARIA LOPES LIMA
ADVOGADOS	DIEGO CHAVES FREIRE – OAB/MT 23.165 E DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI – OAB/MT 22.859
ASSUNTO	PENSÃO
	RECURSO ORDINÁRIO – 1966006/2025
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. PENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 61.798-9/2023 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer n° 1.447/2025 do Ministério Público de Contas, em conhecer o presente Recurso Ordinário protocolado sob o n° 1966006/2025, interposto pela Senhora Sônia Maria Lopes Lima; e, no mérito, negar provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 866/2024 – PV, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.