Consulta de Processos
Protocolo nº 632805/2023
632805/2023
500/2024
DECISAO
NÃO
NÃO
10/12/2024
11/12/2024
10/12/2024
NOTIFICAR
DECISÃO N° 500/GAM/2024
PROCESSO N.º: 63.280-5/2023
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO
GESTOR: ALAN RESENDE PORTO – Secretário de Estado
INTERESSADO: FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO – ex-Prefeito Municipal de Luciara
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT), INTIMO o Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, ex-Prefeito Municipal de Luciara, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS no processo de Tomada de Contas Especial n.º 63.280-5/2023.
Informo que o Relatório Técnico Conclusivo[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho da 4ª Secretaria de Controle Externo[3], bem como o Parecer Ministerial n.º 5.223/2024[4], encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido o responsável, seu procurador ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido.
Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos representantes legais e do CPF de seus advogados.
As alegações finais podem ser protocoladas presencialmente no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).
Publique-se.
Doc. 544650/2024.
Doc. 545119/2024.
Doc. 545928/2024.[4] Doc. 547868/2024.