Consulta de Processos

 

Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT), INTIMO o Sr. Euclésio José Ferreto (Prefeito Municipal de Santa Terezinha à época), para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresente ALEGAÇÕES FINAIS no processo de Tomada de Contas Especial n.º 63.740-8/2023.

Informo que o Relatório Técnico Conclusivo[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial n.º 450/2025[4], encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao responsável, sua procuradora ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido.

Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF do responsável, bem como do CPF da advogada regularmente constituída nos autos (Sra. Michelle Barbosa Faria Jorge – OAB/MT n.º 29.011).

As alegações finais podem ser protocoladas presencialmente na Gerência de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).

Doc. 535471/2024.

Doc. 535507/2024.

Doc. 535716/2024.[4] Doc. 573210/2025.