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PROCESSO Nº	63.840-4/2023
INTERESSADA	EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP
REPRESENTANTE	CIPE – CIRURGIA PEDIÁTRICA LTDA
ADVOGADOS(AS)	VERÔNICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES – OAB/MT 11.616-B
	LEONARDO BOAVENTURA ZICA – OAB/MT 13.754-B
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/06 A 14/06/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 63.840-4/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, XX; 10, VI; 190; e 340 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.883/2024 do Ministério Público de Contas, em revogar a tutela provisória de urgência concedida por meio do Julgamento Singular nº 1.061/SR/2023, homologado pelo Acórdão nº 35/2024 - PP; e julgar improcedente a presente Representação de Natureza Externa, proposta em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2023, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2024.