Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA FORMAL. CÂMARA MUNICIPAL. DESPESA. LIMITE PERCENTUAL. ALTERAÇÃO POPULACIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA.

Para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária devem ser utilizados, para cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, os dados definitivos populacionais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no exercício anterior ao de elaboração da proposta orçamentária.

Eventual desajuste entre a Lei Orçamentária Anual e o art. 29-A da Constituição Federal não autoriza o chefe do Poder Executivo a alterar, unilateralmente, o percentual da receita destinada ao Poder Legislativo, pois o repasse de verbas pelo Poder Executivo aos demais poderes e aos órgãos autônomos deve observar a previsão na Lei Orçamentária Anual.

PROCESSO Nº	64.307-6/2023
INTERESSADAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
	CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
CONSULENTE	PEDRO PAULO TOLARES
ADVOGADOS(AS)	ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA – OAB/MT 30.549/O
	ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS – OAB/MT 14.507/O
ASSUNTO	CONSULTA FORMAL
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	14/05/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA FORMAL. CÂMARA MUNICIPAL. DESPESA. LIMITE PERCENTUAL. ALTERAÇÃO POPULACIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA.

Para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária devem ser utilizados, para cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, os dados definitivos populacionais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no exercício anterior ao de elaboração da proposta orçamentária.

Eventual desajuste entre a Lei Orçamentária Anual e o art. 29-A da Constituição Federal não autoriza o chefe do Poder Executivo a alterar, unilateralmente, o percentual da receita destinada ao Poder Legislativo, pois o repasse de verbas pelo Poder Executivo aos demais poderes e aos órgãos autônomos deve observar a previsão na Lei Orçamentária Anual.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 64.307-6/2023.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,  nos termos dos arts. 1°, XXII, e 10, X, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente em sessão plenária para acolher a sugestão do Conselheiro Waldir Júlio Teis no sentido de excluir o item 3 da ementa, e de acordo com o Parecer nº 1.839/2024 do Ministério Público de Contas, conhecer a presente consulta, aprovar a ementa e responder ao consulente que: 1) para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária devem ser utilizados, para cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, os dados definitivos populacionais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no exercício anterior ao de elaboração da proposta orçamentária; e 2) eventual desajuste entre a Lei Orçamentária Anual e o art. 29-A da Constituição Federal não autoriza o chefe do Poder Executivo a alterar, unilateralmente, o percentual da receita destinada ao Poder Legislativo, pois o repasse de verbas pelo Poder Executivo aos demais poderes e aos órgãos autônomos deve observar a previsão na Lei Orçamentária Anual. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.