Consulta de Processos

 

Trata-se de Denúncia formulada à Ouvidora-geral deste Tribunal, registrada por meio do Chamado n.º 215/2022, cujo teor versa sobre supostas irregularidades no Processo Licitatório – Pregão Eletrônico n.º 005/2022 (processo administrativo n.º 016/2022), em desfavor da Prefeitura Municipal de Alto Garças.

Vistos os autos em instrução, constato que o Sr. Claudinei Singolano, o Sr. Jonas Roberto Dal Piva e a Sra. Michelle Moraes Amorim Schaefer apresentaram manifestação de defesa¹ nos autos, em atenção aos chamamentos processuais expedidos.  

Entretanto, a empresa DRW Construções e Tecnologia Ambiental Ltda., apesar de devidamente citada² em seu endereço consignado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal³, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme a Informação 4 de decurso de prazo.

Assim, em razão da ausência de manifestação da empresa devidamente citada em seu endereço, verifico a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno TCE/MT, devendo o feito prosseguir o trâmite processual.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007, no artigo 105 do Regimento Interno c/c o artigo 41 da Lei Complementar n.º 572/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), declaro à REVELIA da empresa DRW Construções e Tecnologia Ambiental Ltda.

Documento digital 221664/2023

Documento digital 222436/2023 – Aviso de Recebimento Positivo;

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 4 Documento digital 233959/2023;