Consulta de Processos

1.Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sr. Jonas Roberto Dal Piva e pela Sra. Michelle Moraes Amorim Schaffer, em face do Acórdão 425/2025 – PV (Doc. 659930/2025), que julgou parcialmente procedente a Denúncia e aplicou multa aos recorrentes, conforme resumo a seguir:

 ACÓRDÃO Nº 425/2025 – PV

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS. DENÚNCIA – CHAMADO N° 215/2022. RATIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO E DA DECLARAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

2.Em síntese, os recorrentes requereram a reforma do Acórdão 425/2025 – PV, com o objetivo de afastar a aplicação de multa aos responsáveis, sob o fundamento de que as irregularidades mantidas no julgamento da Denúncia não causaram prejuízos à Administração.

3.Em decorrência do sorteio eletrônico (Doc. 670260/2025), a peça recursal foi distribuída a este Gabinete para análise quanto à admissibilidade.

4.Nos termos dos artigos 351 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (RITCE/MT), o Recurso Ordinário deverá preencher os seguintes requisitos de admissibilidade: I) interposição por escrito; II) apresentação dentro do prazo legal; III) qualificação indispensável à identificação do recorrente, caso não conste do processo originário; IV) assinatura por quem detenha legitimidade para recorrer; e V) formulação do pedido com clareza, indicando, quando cabível, a norma supostamente violada pela decisão ou acórdão recorrido, bem como a comprovação documental dos fatos alegados.

5.No caso em análise, verifica-se que o recurso foi interposto por escrito, conforme Documento 670252/2025.

6.A peça recursal foi protocolada tempestivamente, uma vez que o prazo final para sua interposição se encerrava em 08/10/2025 e a data da sua interposição ocorreu em 06/10/2025.

7. O recurso encontra-se devidamente instruído, com a clara identificação dos recorrentes, acompanhada de suas assinaturas, sendo o pedido formulado de maneira clara e objetiva.

8.Assim, estando preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido e processado regularmente.

9.Diante do exposto, nos termos do art. 364 do RITCE/MT, constato o atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 351 e 356 do referido Regimento Interno e CONHEÇO o presente Recurso Ordinário, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 365 do RITCE/MT.