Consulta de Processos

Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007 e considerando infrutíferas as notificações por meio dos Ofícios nºs 1044/2021/GAB/DN e 14/2022/GAB/DN, NOTIFICO a Sra. Terezinha Guedes Carrara, para que apresente a documentação requisitada na Informação Técnica (doc. digital nº 261486/2021), elaborada pela então Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado na forma prevista no artigo 264 do RITCE/MT e a partir da data indicada na Portaria Conjunta nº 9/2022, publicada no Diário Oficial de Contas de 28/1/2022.

Por fim, ressalto que os autos se encontram disponíveis no setor competente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido à interessada, aos seus procuradores ou a terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante agendamento prévio pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574, ou ainda por meio do portal de serviços do TCE/MT.

               PUBLIQUE-SE.