Consulta de Processos

PROCESSO Nº	80.577-7/2021
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
	PAULINHO BORTOLINI
	TEREZINHA GUEDES CARRARA
	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO TUPÃ
	NEREU BRESOLIN
ADVOGADOS	JEANCARLO CRUVINEL DAL PAI SANDRI – OAB/MT 19.367/O
	RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS – OAB/MT 8.016
	DAYANE NOGUEIRA CARVALHO – OAB/DF 59.889 E JOÃO BOSCO RAMOS FERREIRA – OAB/GO 65.333
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	15/09 A 19/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. TOMADA DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 80.577-7/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, IV; 10, XI; e 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.687/2025 do Ministério Público de Contas, em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em relação aos fatos descritos na presente Tomada de Contas, instaurada para apurar irregularidades no Termo de Parceria nº 01/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Tupã, com a consequente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 83, III, do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso e 487, II, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.