Consulta de Processos
Protocolo nº 8176/2020
8176/2020
433/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
16/09/2022
30/09/2022
29/09/2022
JULGAR REGULARES
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PROCESSO Nº:
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817-6/2020
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
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RELATOR:
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CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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12/09 A 16/09/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 433/2022 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 141/2019–PC (PROCESSO Nº 15.939-5/2019). JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 817-6/2020.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II e 10, XI da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando com o Parecer nº 6.071/2020 do Ministério Público de Contas, em: a) JULGAR REGULARES as contas tomadas por este Tribunal, do Sr. Ronaldo Floreano dos Santos, ex-Prefeito de São José dos Quatro Marcos, atinentes aos pagamentos de contribuições previdenciárias dos exercícios de 2017, 2018 e 2019; e, b) RECOMENDAR à atual gestão da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos que promova medidas para evitar atrasos ou inadimplências nos pagamentos tanto das contribuições previdenciárias quanto dos parcelamentos de débitos previdenciários que, por ventura, tenham sido legalmente autorizados.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.