Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	8.520-0/2020 (3.190-9/2019, 3.191-7/2019, 3.192-5/2019, 3.196-8/2019, 3.194-1/2019, 3.195-0/2019 E 3.193-3/2019 – APENSOS)
INTERESSADA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RECORRENTE	SAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADAS	CAMILA SALETE JACOBSEN – OAB/MT 26.480-O E ANA PAULA BARAÚNA DE MERCÊ – OAB/MT 22.987-O
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
	HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR N° 801/CN/2025 QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.520-0/2020 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 67,

parágrafo único, da Lei Complementar n° 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c o art. 365, §1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer n° 4.309/2025 do Ministério Público de Contas, em homologar o Julgamento Singular nº 801/CN/2025, divulgado no Diário Oficial de Contas no dia 03/11/2025, e publicado em 04/11/2025, edição nº 3741, que recebeu o Recurso Ordinário protocolado sob o n° 2095041/2025, interposto pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática LTDA, com efeito devolutivo e suspensivo, de modo a suspender a executoriedade do Acórdão nº 487/2025 – PV, que julgou regulares com ressalvas as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Pedra Preta, exercício de 2019, com a determinação de restituição de valores, pela recorrente, no montante de R$ 562.130,77 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.