Consulta de Processos
Protocolo nº 87696/2019
87696/2019
487/2020
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
04/12/2020
09/12/2020
04/12/2020
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 487/JBC/2020
PROCESSO N°: 8.769-6/2019
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
INTERESSADO: ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Abmael Borges da Silveira, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, acerca das irregularidades imputadas aos ora notificados e mantidas no Relatório Técnico de Defesa (doc. digital n.º 268639/2020), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2019 (Processo n.º 8.769-6/2019), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Amparado(a) nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal devidamente constituído, a ser fornecido pelo Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido gravar o conteúdo em meio por eles fornecido.
Publique-se.