Consulta de Processos
Protocolo nº 88145/2019
88145/2019
394/2020
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
17/11/2020
18/11/2020
17/11/2020
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 394/JBC/2020
PROCESSO N°: 8.814-5/2019
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
INTERESSADO: HUMBERTO BORTOLINI
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Humberto Bortolini, Prefeito Municipal de Itiquira, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, acerca das irregularidades imputadas aos ora notificados e mantidas no Relatório Técnico de Defesa (Documento Digital n.º 252506/2020), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2019 (Processo n.º 8.814-5/2019), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Amparado(a) nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal devidamente constituído, a ser fornecido pelo Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido gravar o conteúdo em meio por eles fornecido.
Publique-se.