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PROCESSOS NºS:	8.862-5/2016 (21.560-0/2018 – APENSO)
INTERESSADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
RECORRENTE:	FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
ADVOGADOS(AS):	DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA – OAB/MT 4.198 E PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA – OAB/MT 20.921
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	RECURSO ORDINÁRIO – 11.524-0/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
REVISOR:	CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO:	07/08 A 11/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL
DISCUSSÃO:	https://plenariovirtual.tce.mt.gov.br/pauta/2023-08-07/V/3/discussao/88625/2016

 

ACÓRDÃO Nº 753/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processos nº 8.862-5/2016 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto do Revisor constante na discussão da Sessão Plenária, e de acordo, em parte, com o Parecer nº 9.305/2022 do Ministério Público de Contas, em NÃO CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital 11.524-0/2022), interposto pelo Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, ex-Prefeito Municipal de Luciara, em face do Acórdão nº 615/2021-TP; em razão da sua manifesta intempestividade.

Foi designado como Revisor o Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI, nos termos do artigo 275, §3° da Resolução Normativa n° 16/2021.

Vencido o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, que votou no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para reduzir o valor do ressarcimento ao erário aplicado na decisão recorrida.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO 

e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam o voto Revisor do Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Publique-se. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.