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PROCESSOS N°:	24.777-4/2019 E OUTROS
ASSUNTO:	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI e 10, XXIII, da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em REGISTRAR o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, de acordo com a fundamentação legal dos seguintes processos:

 

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS N°S	INTERESSADOS(AS)
49	24.777-4/2019	CRISTIANI CASTRILLON LARA VEGGI
50	6.350-9/2022	JUCIMARE REI DE HUNGRIA TORINHO
51	11.144-9/2022	EDUARDO MARTINS DE SANTANA
52	6.338-0/2022	APARECIDA MARTINS RODRIGUES
53	10.368-3/2022	JOSE PROCOPIO DE CAMPOS NETO
54	9.868-0/2022	IZILDA DE LOURDES VELASCO RABELO
55	26.291-9/2019	ANA MARIA VIVAN BILO
56	19.294-5/2019	ROMEU NORTHFLEET JUNIOR
57	9.923-6/2022	LOURDES APARECIDA DE LIMA
58	7.384-9/2022	CARLOS ROBERTO DIAS

 

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com exceção dos processos físicos que deverão ser devolvidos aos

órgãos de origem.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.