VOCÊ ESTÁ ASSISTINDO
Tribunal Pleno
Sessão de: 18/11/2025
PROCESSO Nº 2013681/2025
INTERESSADO:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
REEXAME DE TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2022 - TP.