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Tribunal Pleno

Sessão de: 27/11/2025

PROCESSO Nº 2060841/2025

INTERESSADO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
REEXAME DE TESE PREJULGADA DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 18/2012.

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