RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO, TRAMITAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIA E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 11/2021 E 05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.