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Tribunal Pleno

Sessão de: 05/08/2025

PROCESSO Nº 1809865/2024

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
ASSUNTO:
LEVANTAMENTO
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
LEVANTAMENTO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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