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Tribunal Pleno

Sessão de: 05/08/2025

PROCESSO Nº 1955420/2025

INTERESSADO:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 14.133/2021 NO ÂMBITO DOS CREDENCIAMENTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA.

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