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Decisões Administrativas

2017

Decisão Administrativa nº 15/2017 - Processo nº 284157-2017

Homologa a nomeação do Conselheiro Interino Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira para desempenhar as funções de Ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em substituição legal, até novo provimento.

Decisão Administrativa nº 14/2017 - Processo nº 260550/2017

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2014, ao Conselheiro Presidente ANTONIO JOAQUIM.

Decisão Administrativa nº 13/2017 - Processo nº 241407/2017

Homologar a decisão que concedeu férias ao Conselheiro Substituto João Batista Camargo.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 12/2017

Decisão Administrativa nº 12/2017 - Processo nº 207438/2017

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Decisão Administrativa nº 11/2017 - Processo nº 217646/2017

Estabelece os macroprocessos primários, gestão e suporte no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 10/2017 - Processo nº 221872/2017

Homologar a decisão que concedeu férias, referentes ao exercício de 2014/2015, ao Conselheiro Luiz Carlos Pereira.

Decisão Administrativa nº 9/2017 - Processo nº 225223/2017

Homologar a decisão que concedeu férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro José Carlos Novelli.

Decisão Administrativa nº 8/2017 - Processo nº 161144/2017

Regulamenta a utilização de impressão frente e verso nos documentos de natureza administrativa e processual impressos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 7/2017 - Processo nº 166359/2017

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2012, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis.

Decisão Administrativa nº 6/2017 - Processo nº 152790/2017

Prorroga os prazos de envio dos informes de processos licitatórios no sistema APLIC pelas unidades gestoras fiscalizadas.

Decisão Administrativa nº 5/2017 - Processo nº 155411/2017

Prorroga os prazos de envio dos informes do APLIC das unidades gestoras fiscalizadas municipais relativos às cargas inicial e mensais de 2017.

Decisão Administrativa nº 4/2017 - Processo nº 134465/2017

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 4/2017

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 3/2017

Decisão Administrativa nº 3/2017 - Processo nº 100072/2017

Aprova o Manual de procedimentos para elaboração de pareceres em processos de consultas formais da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 2/2017 - Processo nº 84565/2017

Decisão Administrativa que prorroga os prazos de envio do balanço anual/2016 e dos balancetes mensais de dezembro/2016 e janeiro/2017 de todas as unidades gestoras estaduais

Decisão Administrativa nº 1/2017 - Processo nº 82120/2017

Prorroga os prazos de envio dos informes do APLIC das unidades gestoras fiscalizadas

2016

Decisão Administrativa nº 16/2016 - Processo nº 224871/2013

Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.

Decisão Administrativa nº 15/2016 - Processo nº 166960/2016

Aprova o Manual de Atendimento ao Fiscalizado, da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 15/2016

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 14/2016

Decisão Administrativa nº 14/2016 - Processo nº 221643/2016

Institui o Manual de Condutas em Mídias Sociais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como referência institucional aos servidores para participação ética nas mídias sociais.

Decisão Administrativa nº 13/2016 - Processo nº 232017/2016

Suspende a exigência de Parecer Técnico Conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as Contas Anuais de Gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, permanecendo a obrigatoriedade de emissão do referido Parecer nas Contas Anuais de Governo

Decisão Administrativa nº 12/2016 - Processo nº 51934/2016

Determina a recuperação de processo

Decisão Administrativa nº 11/2016 - Processo nº 145106/2016

Aprova cronograma de adimplemento das remessas do APLIC das Organizações Estaduais, instituídas pela Resolução Normativa nº 31/2014.

Decisão Administrativa nº 10/2016 - Processo nº 126241/2016

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras municipais.

Decisão Administrativa nº 9/2016 - Processo nº 122912/2016

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro Valter Albano.

Decisão Administrativa nº 8/2016 - Processo nº 123676/2016

Revoga a Decisão Administrativa nº 15/2015-TP.

* Revoga a Decisão Administrativa nº 15/2015-TP - Processo nº 277649/2015.

Decisão Administrativa nº 7/2016 - Processo nº 115215/2016

Prorroga por 120 dias os efeitos da Decisão Administrativa TCE/MT nº 13/2015, alterada pela Decisão Administrativa TCE/MT nº 2/2016, que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com as remessas do Aplic a que se refere a Resolução Normativa nº 31/2014.

Decisão Administrativa nº 6/2016 - Processo nº 97292/2016

Homologar o deferimento de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis.

Decisão Administrativa nº 5/2016 - Processo nº 224871/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO.

Decisão Administrativa nº 4/2016 - Processo nº 22900/2016

Prorroga o prazo para o envio das contas anuais pelas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual

Decisão Administrativa nº 3/2016 - Processo nº 19402/2016

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras municipais, referentes a dezembro/2015, carga inicial, janeiro, fevereiro e março/2016.

Decisão Administrativa nº 2/2016 - Processo nº 31704/2016

Prorroga por 90 dias os efeitos da Decisão Administrativa TCE/MT nº 13/2015 que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com as remessas do APLIC a que se refere a Resolução Normativa nº 31/2014.

Decisão Administrativa nº 1/2016 - Processo nº 31720/2016

Prorroga para o dia 05/03/2016 o prazo para emissão de boleto com desconto de cinquenta por cento sobre o valor original das multas por inadimplência na remessa de documento e informações ao TCE/MT.

2015

Decisão Administrativa nº 15/2015 - Processo nº 277649/2015

Determina o sobrestamento dos processos que tramitam neste Tribunal de Contas e na Secretaria de Estado de Cultura, acerca de Tomadas de Contas que tenham como órgão fomentador de projetos culturais a referida Secretaria.

* Revogada pela Decisão Administrativa nº 8/2016 - Processo nº 123676/2016.

Decisão Administrativa nº 14/2015 - Processo nº 266302/2015

Liberação de Certidão Negativa e Suspensão de Multa referente ao Sistema Aplic.

Decisão Administrativa nº 13/2015 - Processo nº 263486/2015

Autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com a Resolução Normativa nº 31/2014.

Decisão Administrativa nº 12/2015 - Processo nº 37796/2015

Encaminhamento de processos para registro das concessões de pensão por morte.

Decisão Administrativa nº 11/2015 - Processo nº 116955/2015

Restauração do processo nº 7.885-9/2012.

Decisão Administrativa nº 10/2015 - Processo nº 162299/2015

Homologa a decisão administrativa nº 337/WJT/2015 que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados inadimplentes no envio da prestação de contas via sistema aplic.

Decisão Administrativa nº 9/2015

Aprova a Ata de Reunião do Colegiado, realizada no dia 2 de julho de 2015, pertinente a diversos assuntos.

Decisão Administrativa nº 8/2015 - Processo nº 5215/2015

Suspende até o dia 30 de junho de 2015 os efeitos da Resolução Normativa nº 031/2014, quanto ao envio de informações e documentos, através do Sistema Aplic Cidadão, pelos órgãos estaduais de todos os poderes.

Decisão Administrativa nº 7/2015 - Processo nº 39683/2015

Prorroga o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, das contas anuais do exercício 2014, do RREO relativo ao 6º bimestre de 2014, do RGF do 3º quadrimestre de 2014, do dia 30-1-2015 para o dia 31-3-2015, das Unidades Orçamentárias 03101-Tribunal de Justiça e 03601- Fundo de Apoio ao Judiciário – Funajuris.

Decisão Administrativa nº 6/2015 - Processo nº 193348/2014

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 15-12-2014, que determinou a adequação, por parte da Secretaria Geral de Controle Externo, para que sejam inseridas mudanças nas matrizes dos relatórios das equipes de auditoria nos processos de representação.

Decisão Administrativa nº 5/2015 - Processo nº 67342/2015

Prorroga o prazo de envio, via Sistema Aplic, dos dados, documentos e informes dos municípios, referentes à carga inicial/2015 e à carga mensal dos meses de janeiro a maio/2015.

Decisão Administrativa nº 4/2015 - Processo nº 47031/2015

Prorroga os prazos de envio da Carga Mensal de Dezembro/2014 e da Carga Inicial/2015.

Decisão Administrativa nº 3/2015 - Processo nº 10723/2015

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 21-1-2015, que prorrogou o prazo de envio dos dados das Peças de Planejamento dos municípios referente ao exercício de 2015, via Sistema Aplic-Cidadão, do dia 15-1-2015 para o dia 31-1-2015.

Decisão Administrativa nº 2/2015 - Processo nº 5290/2015

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 21-1-2015, que prorrogou o prazo de envio, via Sistema FIPLAN, das prestações de contas referentes ao mês de dezembro/2014; às contas anuais – exercício 2014; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º bimestre/2014; Relatório de Gestão Fiscal – 3º quadrimestre/2014 e ao mês de janeiro/2015, do dia 30-1-2015 para o dia 31-3-2015.

Decisão Administrativa nº 1/2015 - Processo nº 52647/2015

Homologa a Portaria nº 155/2014 que concedeu 60 (sessenta) dias de férias, sendo 15 (quinze) dias relativos ao exercício de 2010 e 45 (quarenta e cinco) dias referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Domingos Neto, a partir de 15 de dezembro de 2014.

2014

Decisão Administrativa nº 12/2014 - Processo nº 153567/2014

Concede 10 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, no período de 27-8 a 5-9-2014.

Decisão Administrativa nº 11/2014 - Processo nº 114898/2014

Concede 20 dias de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro Sérgio Ricardo,

no período de 10 a 29-6-2014.

Decisão Administrativa nº 10/2014 - Processo nº 106984/2014

Concede 15 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Domingos Neto, no período de 18-6 a 2-7-2014.

Decisão Administrativa nº 9/2014 - Processo nº 106984/2014

Concede 15 dias de férias, referentes ao exercício de 2010, ao Conselheiro Domingos Neto, no período de 1º a 15-6-2014.

Decisão Administrativa nº 8/2014 - Processo nº 67946/2014

Homologa o Julgamento Singular que autorizou a dilação do prazo de envio dos informes do Sistema Aplic dos dados de execução do orçamento do mês de janeiro de 2014, do dia 31-3-2014 para o dia 22-4-2014.

Decisão Administrativa nº 7/2014 - Processo nº 63177/2014

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014 e das contas anuais do exercício de 2013 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, do dia 31-3-2014 para o dia 30-4-2014.

Decisão Administrativa nº 6/2014 - Processo nº 75744/2014

Concede 21 dias de férias, referentes ao exercício de 2012, ao Conselheiro Valter Albano, no período de 25-4 a 15-5-2014

Decisão Administrativa nº 5/2014 - Processo nº 43214/2014

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 25-2-2014, que autorizou a dilação do prazo de envio do arquivo mensal de dezembro de 2013, via Sistema Aplic-Cidadão, do dia 15-2-2014, para o dia 28-2-2014, bem como, dilação do prazo de envio da carga inicial de 2014, do dia 10-3-2014, para o dia 31-3-2014.

Decisão Administrativa nº 4/2014 - Processo nº 9393/2014

Concede 9 dias de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro José Carlos Novelli, no período de 27-1 a 4-2-2014.

Decisão Administrativa nº 3/2014 - Processo nº 22870/2014

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, das contas anuais do exercício de 2013 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, do relatório resumido de execução orçamentária relativo ao 6º bimestre de 2013 e do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2013, do dia 31-1-2014 para o dia 31-3-2014.

Decisão Administrativa nº 2/2014 - Processo nº 16977/2014

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 31-1-2014, que prorrogou o prazo de envio da Carga Especial de Lei Orçamentária - exercício 2014, via sistema Aplic-Cidadão, bem como da Carga Peças de Planejamento - exercício de 2014, do dia 15/1/2014, para o dia 31/1/2014.

Decisão Administrativa nº 1/2014 - Processo nº 22292/2014

Homologa a nomeação do Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 2 (dois) anos.

2013

Decisão Administrativa nº 11/2013 - Processo nº 297763/2013

Concede 150 dias de férias, sendo 45 dias referentes ao exercício de 2011, 60 dias referentes ao exercício de 2012 e 45 dias referentes ao exercício de 2013; e, 30 dias de licença-prêmio, referentes ao quinquênio de 2 de fevereiro de 2004 a 1º de fevereiro de 2009, , ao Conselheiro Antonio Joaquim, a serem usufruídas no período de 3 de janeiro a 1º de julho de 2014.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 10/2013

Decisão Administrativa nº 10/2013 - Processo nº 301019/2013

Aprova o manual de Orientação para Elaboração de Documentos Oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 9/2013

Decisão Administrativa nº 9/2013 - Processo nº 206636/2013

Aprova fluxo de inserção de documentos em protocolos digitalizados.

Decisão Administrativa nº 8/2013 - Processo nº 276260/2013

Aprova o macrofluxo do processo de consulta e os prazos nele estabelecidos.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 8/2013

Decisão Administrativa nº 7/2013 - Processo nº 225347/2013

Concede 10 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, no período de 4-9 a 14-9-2013.

Decisão Administrativa nº 6/2013 - Processo nº 166847/2016

Concede 10 dias de férias referentes ao exercício de 2011 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem usufruídas no período de 2 a 11-07-2013.

Decisão Administrativa nº 5/2013 - Processo nº 49816/2013

Concede 20 dias de férias referentes ao exercício de 2013 ao Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, a serem usufruídas no período de 1º a 20/07/2013.

Decisão Administrativa nº 4/2013 - Processo nº 100102/2013

Prorroga o prazo para envio dos balancetes dos órgãos estaduais referentes aos meses de janeiro a março do exercício de 2013.

Decisão Administrativa nº 3/2013 - Processo nº 88943/2013

Prorroga o prazo para envio dos balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 2013.

Decisão Administrativa nº 2/2013 - Processo nº 41912/2013

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo contido na Resolução Normativa nº 17/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para envio da carga mensal do sistema APLIC, referente ao mês de dezembro/2012, bem como indeferiu o pedido de prorrogação para o envio da carga inicial 2013.

Decisão Administrativa nº 1/2013 - Processo nº 215660/2013

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos contidos na Decisão Administrativa nº 006/2012 e dá outras providências.

2012

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 8/2012

Decisão Administrativa nº 8/2012 - Processo nº 199427/2012

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Decisão Administrativa nº 7/2012 - Processo nº 205656/2012

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem usufruídas no período de 23-11 a 07-12-2012.

Decisão Administrativa nº 6/2012 - Processo nº 173380/2012

Prorroga o prazo para o envio de processos concessórios de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e revisão dos órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decisão Administrativa nº 5/2012 - Processo nº 68454/2012

Prorroga o prazo de envio das cargas mensais de janeiro e fevereiro/2012 do Sistema APLIC e dá outras providências.

Decisão Administrativa nº 4/2012 - Processo nº 53660/2012

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio da carga inicial/2012 do Sistema APLIC para o dia 30/03/2012.

Decisão Administrativa nº 3/2012 - Processo nº 52760/2012

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2012 ao Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, a serem gozadas no período de 21-03 a 04-04-2012.

Decisão Administrativa nº 2/2012 - Processo nº 26140/2012

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio de prestações de contas eletrônicas ao TCE com vencimento entre 10 e 14 de fevereiro de 2012, bem como dos informes do Sistema APLIC relativos à carga inicial e às competências janeiro e fevereiro/2012.

Decisão Administrativa nº 1/2012 - Processo nº 20699/2012

Homologa a nomeação do Conselheiro Valter Albano da Silva para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 02 (dois) anos.

2011

Decisão Administrativa nº 4/2011 - Processo nº 207144/2011

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem gozadas no período de 16 a 30-11-2011.

Decisão Administrativa nº 3/2011 - Processo nº 196797/2011

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2011 ao Conselheiro Antônio Joaquim, a serem gozadas no período de 3 a 17-11-2011.

Decisão Administrativa nº 2/2011 - Processo nº 62928/2011

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março/2011.

Decisão Administrativa nº 1/2011 - Processo nº 48550/2011

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes à carga inicial/2011 e mês de janeiro/2011.

2010

Decisão Administrativa nº 11/2010 - Processo nº 194069/2010

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2009 ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, a serem gozadas no período de 1º a 30-10-2010.

Decisão Administrativa nº 10/2010 - Processo nº 159344/2010

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2009 ao Conselheiro Humberto Melo Bosaipo, a serem gozadas no período de 02 a 16-8-2010.

Decisão Administrativa nº 9/2010 - Processo nº 125733/2010

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2008 ao Conselheiro Humberto Melo Bosaipo, a serem gozadas no período de 16/06 a 15/07/2010.

Decisão Administrativa nº 8/2010 - Processo nº 105520/2010

Regulamenta a atuação das pessoas físicas e jurídicas integrantes das empresas ou entidades, terceirizadas ou parceiras, que prestam serviços ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 7/2010

Decisão Administrativa nº 7/2010 - Processo nº 90239/2010

Aprova o plano diretor de tecnologia da informação.

Decisão Administrativa nº 6/2010 - Processo nº 52590/2010

Concede 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde.

Decisão Administrativa nº 5/2010 - Processo nº 38890/2010

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes ao mês de dezembro/2009, à carga inicial e aos meses de janeiro, fevereiro e março/2010.

Decisão Administrativa nº 4/2010 - Processo nº 30686/2010

Prorroga o prazo para a remessa dos informes do Sistema APLIC relativos às peças de planejamento, carga inicial e informes dos meses de janeiro e fevereiro – exercício 2010.

Decisão Administrativa nº 3/2010 - Processo nº 30716/2010

Aprova a indicação do Conselheiro Alencar Soares para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 02 (dois) anos.

Decisão Administrativa nº 2/2010 - Processo nº 8966/2010

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, a serem gozadas no período de 01/02 a 02/03/2010.

Decisão Administrativa nº 1/2010 - Processo nº 24279/2010

Homologa a Portaria nº 011/2010, que designou o Conselheiro Antonio Joaquim para acompanhar e relatar as contas da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo de Futebol em Mato Grosso - AGECOPA.

2009

Decisão Administrativa nº 9/2009 - Processo nº 68594/2009

Dispõe sobre o descarte de acervo da Secretaria Geral do Tribunal Pleno que foi digitalizado.

Decisão Administrativa nº 8/2009 - Processo nº 199192/2009

Prorroga o prazo para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem eletronicamente as informações do Sistema APLIC – Cidadão referentes a carga mensal de setembro/2009 a este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 7/2009 - Processo nº 188557/2009

Denomina de “Espaço Cultural Liu Arruda” o local reservado para manifestações artísticas e culturais no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 6/2009 - Processo nº 148059/2009

Institui a “Semana da Jornada Técnica” no TCE/MT, durante o período de 21 a 25/09/09 e adota outras providências.

Decisão Administrativa nº 5/2009 - Processo nº 90212/2009

Prorroga o prazo para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem eletronicamente as informações do Sistema APLIC referentes às cargas mensais de fevereiro/2009 a este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 4/2009 - Processo nº 56499/2009

Prorroga os prazos para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa no 16/2008 encaminharem as informações do Sistema APLIC referentes às peças de planejamento e à carga inicial do exercício de 2009 e às cargas mensais de janeiro a abril de 2009 a este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 3/2009 - Processo nº 46736/2009

Prorroga os prazos para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem as informações do Sistema APLIC referentes às peças de planejamento e à carga inicial a este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 2/2009 - Processo nº 42250/2009

Concede 60 (sessenta) dias de licença médica.

Decisão Administrativa nº 1/2009 - Processo nº 37532/2009

Prorroga o prazo para os Órgãos Estaduais encaminharem o balancete relativo ao mês de dezembro de 2008 a este Tribunal de Contas até o dia 27 de Fevereiro de 2009.

2008

Decisão Administrativa nº 6/2008 - Processo nº 180734/2008

Dispõe sobre a destruição e descarte de documentos constantes do arquivo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 5/2008 - Processo nº 76430/2008

Aprova Proposta de Projeto de Lei Complementar.

Decisão Administrativa nº 4/2008 - Processo nº 49620/2008

Prorroga o prazo para todos os Poderes e Órgãos Estaduais e Municipais encaminharem o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno até o dia 30 de abril de 2008, que deverá ser juntado ao processo referente às Contas Anuais do exercício de 2007.

Decisão Administrativa nº 3/2008 - Processo nº 38180/2008

Prorroga o prazo para os órgãos do Poder Executivo Estadual encaminharem o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno até o dia 30 de abril de 2008, que deverão ser juntados ao processo referente as Contas anuais do exercício de 2007.

Decisão Administrativa nº 2/2008 - Processo nº 38300/2008

Prorrogar o prazo para os Órgãos Estaduais encaminharem o Balancete referente ao Mês de janeiro/2008 até o dia 20 de março de 2008.

Decisão Administrativa nº 1/2008 - Processo nº 31143/2008

Aprova o formulário “Demonstrativo de Obras Públicas”, estabelece prazo e dá outras providências.

2007

Decisão Administrativa nº 81/2007

Decide julgar regular a prestação de contas do período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, referente ao Termo de Parceria n° 003/2006.

Decisão Administrativa nº 80/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Vila Bela da Santíssima Trindade e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 79/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campos de Júlio e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 78/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sapezal e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 77/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campo Verde e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 76/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São José do Povo e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 75/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Primavera do Leste e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 74/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jaciara e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 73/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Rondonópolis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 72/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Porto Esperidião e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 71/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Novo Mundo e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 70/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cláudia e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 69/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sinop e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 68/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Bandeirantes e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 67/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Itaúba e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 66/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Ubiratã e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 65/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Lucas do Rio Verde e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 64/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Gaúcha do Norte e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 63/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Tabaporã e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 62/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sorriso e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 61/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campinápolis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 60/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Ribeirão Cascalheira e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 59/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cuiabá e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 58/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São José dos Quatro Marcos e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 57/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Mutum e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 56/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nobres e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 55/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Lambari D'Oeste e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 54/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jauru e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 53/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barra do Garças e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 52/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barra do Bugres e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 51/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nossa Senhora do Livramento e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 50/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Acorizal e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 49/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jangada e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 48/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Várzea Grande e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 47/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São Félix do Araguaia e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 46/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Poconé e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 45/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Porto Estrela e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 44/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Denise e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 43/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barão de Melgaço e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 42/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Itiquira e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 41/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Juruena e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 40/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Pedra Preta e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 39/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Alto Garças e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 38/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campo Novo do Parecis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 37/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cotriguaçu e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 36/2007

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de General Carneiro e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decisão Administrativa nº 35/2007

Decide revogar a Decisão Administrativa n° 30/2007.

Decisão Administrativa nº 34/2007

Decide que compete ao Conselheiro Relator assinar e encaminhar ofícios e outros expedientes decorrentes do exercício das competências e atribuições previstas nos artigos 89 e seguintes do Regimento Interno, ressalvando-se as hipóteses onde se fizer indispensável o relacionamento de caráter institucional.

Decisão Administrativa nº 33/2007

Decide condecorar Conselheiros e Procuradores de Justiça com a “Comenda Joaquim Duarte Murtinho”, pelos relevantes serviços prestados ao sistema de fiscalização e prestação de contas públicas.

Decisão Administrativa nº 32/2007

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta de Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2008 a 2011.

Decisão Administrativa nº 31/2007

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2008.

Decisão Administrativa nº 30/2007

Decide homologar a medida cautelar adotada pelo Conselheiro Relator, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11-9-2007 em face do Fundo Estadual de Segurança Pública, a qual determinou a suspensão imediata de todos os efeitos do Convite nº 03/2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 29/2007

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 28/2007

Decide homologar a medida cautelar inominada inaudita altera parte adotada pelo Conselheiro Relator em face da Secretaria de Estado de Administração, a qual determinou a suspensão imediata dos procedimentos relativos ao Pregão Presencial n° 021/2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 27/2007

Decide arquivar a Decisão Administrativa n° 25/2007, que homologou a Medida Cautelar de iniciativa do Conselheiro Relator, a qual suspendeu a Concorrência Pública n° 002/2007 realizada pela Prefeitura Municipal de Confresa.

Decisão Administrativa nº 26/2007

Decide por considerar atendida a Decisão Administrativa n° 24/2007, de 24-7-2007, liberando para continuidade o Pregão Presencial n° 024/2007 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 25/2007

Decide homologar a medida cautelar inominada “inaudita altera pars” adotada pelo Conselheiro Relator no dia 27-7-2007, ratificada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do dia 30-7-2007 em face da Prefeitura Municipal de Confresa, a qual determinou a suspensão imediata dos procedimentos relativos a Concorrencia n° 002/2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 24/2007

Decide pela homologação da decisão do Conselheiro Relator em Despacho Singular, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10-7-2007, pág. 74, pela imediata suspensão cautelar do Pregão Presencial n° 024/2007 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 23/2007

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 22/2007

Decide aprovar o Projeto de Lei, que trata da revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 21/2007

Decide pela suspensão cautelar dos efeitos da Concorrência nº 01/2007 da Prefeitura Municipal de Tapurah.

Decisão Administrativa nº 20/2007

Decide referendar decisão no sentido de prorrogar o prazo para a entrega dos balancetes do 1º quadrimestre do corrente exercício, de todos os órgãos estaduais, para o dia 30 (trinta) do mês em curso.

Decisão Administrativa nº 19/2007

Decide revitalizar a identidade visual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Manual de Identidade Visual - Normas e Padrão de Utilização, que passa a fazer parte integrante da presente Decisão Administrativa.

Decisão Administrativa nº 18/2007

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 17/2007

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 16/2007

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio do balancete de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 15/2007

Decide homologar autorização no sentido de prorrogar para o dia 30 (trinta) de abril o prazo para entrega dos balancetes do 1º bimestre de 2007. de todos os órgãos do Estado.

Decisão Administrativa nº 14/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Confresa diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 13/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 12/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Rica diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 11/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Rica diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 10/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 9/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antonio diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 8/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 7/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 6/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007 , entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 5/2007

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 4/2007

Decide pela adoção de medida cautelar para suspensão,da Tomada de Preços nº 043/2006 da Procuradoria Geral de Justiça.

Decisão Administrativa nº 3/2007

Decide conhecer da presente Representação e determinar providências ao Chefe do Executivo Municipal de Cáceres.

Decisão Administrativa nº 2/2007

Decide determinar que a Prefeitura Municipal de Cuiabá suspenda o Aviso de Licitação da Tomada de Preços n° 01/2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 1/2007

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Confresa, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do meses de marco a outubro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles ja concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

2006

Decisão Administrativa nº 56/2006

Decide representar ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, pelo seu Secretário de Estado de Infraestrutura, quanto aos questionamentos pertinentes ao Decreto Estadual n° 8.322, de 24/11/2006, cuja ementa autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias Estaduais que menciona, notificando-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as providências adotadas ao objeto ora representado.

Decisão Administrativa nº 55/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito m Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de setembro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 54/2006

Decide suspender a avaliação para classificação dos Técnicos Instrutivos e de Controle prevista para realizar-se em 7-12-2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 53/2006

Decide instituir a suíte de escritório BrOffice como ferramenta corporativa padrão a ser utilizada por todas unidades organizacionais do TCE/MT, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 52/2006

Decide denunciar a Câmara Municipal de Confresa o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de agosto, setembro e outubro, das informações do APLIC dos meses de março a outubro e das informações da LRF, referentes ao 4º bimestre/2006.

Decisão Administrativa nº 51/2006

Decide aprovar a proposta de Conselheiro para representar ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.

Decisão Administrativa nº 50/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de setembro de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 49/2006

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 57/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Decisão Administrativa nº 48/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Acorizal, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes do meses de abril a julho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 47/2006

Decide tornar sem efeito a Decisão Administrativa n° 27/2006.

Decisão Administrativa nº 46/2006

Decide oficiar ao sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, informando-lhe que a Câmara Municipal regularizou sua situação, perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes do mês de janeiro a julho de 2006, estando liberada para receber transferências de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal.

Decisão Administrativa nº 45/2006

Decide aprovar a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Decisão Administrativa nº 44/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando 6 balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 43/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 42/2006

Decide suspender o resultado da Tomada de Preços n° 14/2006 da Prefeitura Municipal de Colíder.

Decisão Administrativa nº 41/2006

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária desta Corte de Contas para o exercício de 2007.

Decisão Administrativa nº 40/2006

Decide referendar o julgamento singular publicado no Diário Oficial do Estado de 18.09.2006, que considerou regular a situação do município de Alto Taquari, perante este Tribunal, vez que encaminhou o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias, comunicando-se esta decisão ao Presidente da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, e ao Prefeito Municipal.

Decisão Administrativa nº 39/2006

Decide, com supedâneo nos dispositivos legais acima citados, em determinar que o sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade suste quaisquer transferências de recursos financeiros a Câmara Municipal, até que, a mesma regularize sua situacao perante a esta Egrégia Corte de Contas.

Decisão Administrativa nº 38/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Acorizal o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de abril a julho de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 37/2006

Decide em determinar que o Sr. Prefeito Municipal de Acorizal suste quaisquer transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, até que a mesma regularize sua situação perante a esta Egrégia Corte de Contas.

Decisão Administrativa nº 36/2006

Decide alterar a data do sorteio dos órgãos jurisdicionados.

Decisão Administrativa nº 35/2006

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 34/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal é ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 33/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Alto Boa Vista o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 32/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Araguainha o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 31/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 30/2006

Decide denunciar a Câmara Municipal de Alto Taquari o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 29/2006

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 19/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Decisão Administrativa nº 28/2006

Defere em parte, o pedido de servidora para conceder-lhe afastamento pelo período de 2 (dois) anos.

Decisão Administrativa nº 27/2006

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 26/2006

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 25/2006

Decide oficiar ao Sr. Prefeito Municipal de Barão de Melgaço para informá-lo sobre a regularização da sua situação de inadimplência perante este Tribunal de Contas, face ao encaminhamento de suas contas anuais do exercício financeiro de 2005 e de documentos comprobatórios do recolhimento da multa cominada, pela Decisão Administrativa n° 22/2006, ficando o Município liberado de receber Certidão Negativa de Débito emitida pela Subsecretaria Geral de Assuntos Técnicos desta Corte.

Decisão Administrativa nº 24/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 23/2006

Decide homologar o ato do Presidente que resultou na assinatura do Termo de Parceria n° 003/2006.

Decisão Administrativa nº 22/2006

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio das contas anuais do exercício de 2005, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 21/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 20/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 19/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 18/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 17/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses janeiro, fevereiro e março de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 16/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 15/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Santa Terezinha o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 14/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de São José do Xingú o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 13/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Alto Boa Vista o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 12/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 11/2006

Decide acerca do acompanhamento das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública Estadual e Municipal, bem como acerca do acompanhamento das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia relativos a concorrências públicas ou dispensas e inexigibilidades de licitação de valor igual ao exigido para concorrência e dos respectivos contratos e aditivos.

Decisão Administrativa nº 10/2006

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situacao perante este Tribunal de Contas, encaminhando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias e a Lei Orcamentaria Anual, estando liberado para receber transferencias de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntarias.

Decisão Administrativa nº 9/2006

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decisão Administrativa nº 8/2006

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decisão Administrativa nº 7/2006

Decide pela suspensão cautelar da Tomada de Preços nº 003/2006 do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis.

Decisão Administrativa nº 6/2006

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decisão Administrativa nº 5/2006

Decide denunciar à Câmara Municipal de Serra Nova Dourada o inadimplemento do Prefeito daquele Município, com relação ao encaminhamento das Leis do Orçamento Anual e das Diretrizes Orçamentárias ao Tribunal de Contas do Estado, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 4/2006

Decide denunciar a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia o inadimplemento do Prefeito daquele Município, com relação ao encaminhamento das Leis do Plano Plurianual, do Orcamento Anual e das Diretrizes Orcamentárias ao Tribunal de Contas do Estado, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 3/2006

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Vale de São Domingos.

Decisão Administrativa nº 2/2006

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Lambari D'Oeste.

Decisão Administrativa nº 1/2006

Decide prorrogar prazo para entrega dos balancetes dos órgãos estaduais.

2005

Decisão Administrativa nº 41/2005

Decide converter julgamento em diligência.

Decisão Administrativa nº 40/2005

Decide que as notificações para saneamento de irregularidades existentes em processos de aposentadorias e pensões submetidos à análise deste Tribunal de Contas deverão ser feitas aos titulares dos órgãos ou entidades de origem dos respectivos benefícios, quando deles depender a diligência ou documento , com cópia para a Secretaria de Estado de Administração, a quem cabe a supervisão de processos dessa natureza.

Decisão Administrativa nº 39/2005

Decide aprovar o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pana\o período de 2005 a 2011.

Decisão Administrativa nº 38/2005

Decide tomar conhecimento do Decreto Legislativo n° 02/2005, da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, que dispôs sobre o julgamento das contas do exercicio financeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Decisão Administrativa nº 37/2005

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 36/2005

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 35/2005

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 34/2005

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 33/2005

Decide autorizar a doação de computador inservível ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 32/2005

Decide aprovar o Projeto de Lei que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decisão Administrativa nº 31/2005

Decide pela suspensão cautelar, do Pregão Presencial nº 103/2005 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 30/2005

Decide aprovar o quadro de responsabilidades técnicas e gerenciais das Secretarias de Controle Externo das Relatorias, da Comissão, da Coordenadoria de Tecnologia da informação, da Consultoria Técnica e dos Conselheiros, relativas ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Decisão Administrativa nº 29/2005

Decide aprovar nome de Conselheiro para o exercício do cargo de Ouvidor-Geral.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 28/2005

Decisão Administrativa nº 28/2005

Decide aprovar o novo modelo de beca.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 27/2005

Decisão Administrativa nº 27/2005

Decide aprovar o Parecer n° 60/CT/2005, que trata da uniformização da norma reguladora da fiscalização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de acordo com as diretrizes traçadas na Reunião Técnica de 02.03.2005, conduzida peto Instituto Rui Barbosa, com a colaboração da ATRICON.

Decisão Administrativa nº 26/2005

Decide aprovar a Nota Técnica n° 01/2005 que trata da competência tributária municipal para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS.

Decisão Administrativa nº 25/2005

Decide oficiar à Câmara Municipal de Barão de Melgaço e ao Poder Executivo Estadual para adoção de providências.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 24/2005

Decisão Administrativa nº 24/2005

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 23/2005

Decisão Administrativa nº 23/2005

Decide aprovar os macro fluxos processuais e os respectivos prazos neles estabelecidos.

Decisão Administrativa nº 22/2005

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 21/2005

Decisão Administrativa nº 21/2005

Decide aprovar os requisitos básicos a serem considerados quando da elaboração do relatório referente à análise das contas anuais das Prefeituras Municipais.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 20/2005

Decisão Administrativa nº 20/2005

Decide autorizar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a encaminhar representação ao Ministério Público Estadual.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 19/2005

Decisão Administrativa nº 19/2005

Decide aprovar o fluxo de processos de licitação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 18/2005

Decisão Administrativa nº 18/2005

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decisão Administrativa nº 17/2005

Decide suspender e estabelecer prazos para remessa de informações.

Decisão Administrativa nº 16/2005

Decide responder acerca de consulta.

Decisão Administrativa nº 15/2005

Defere o requerimento de licença médica para tratamento de saúde de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 14/2005

Decide aprovar a realização de estudos para uniformizar a norma reguladora da fiscalização dos recursos da CIDE.

Decisão Administrativa nº 13/2005

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 12/2005

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Ponte Branca.

Decisão Administrativa nº 11/2005

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Decisão Administrativa nº 10/2005

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Glória D'Oeste.

Decisão Administrativa nº 9/2005

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Ponte Branca.

Decisão Administrativa nº 8/2005

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Cáceres.

Decisão Administrativa nº 7/2005

Decide determinar providências à Câmara Municipal de General Carneiro.

Decisão Administrativa nº 6/2005

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Confresa.

Decisão Administrativa nº 5/2005

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.

Decisão Administrativa nº 4/2005

Decide advertir jurisdicionados e aprovar minutas de ofícios.

Decisão Administrativa nº 3/2005

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 2/2005

Fixa prazo para as Câmaras Municipais comprovarem o cumprimento do inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual.

Decisão Administrativa nº 1/2005

Autoriza emissão Temporária de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.

2004

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 21/2004

Decisão Administrativa nº 21/2004

Aprova o Marco de Execução e a versão final do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros no Estado de Mato Grosso - PROMOEX/MT, nos termos do Anexo Único desta Decisão Administrativa.

Decisão Administrativa nº 20/2004

Decide oficiar à Câmara Municipal de Acorizal e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 19/2004

Decide oficiar à Câmara Municipal de Alto Paraguai e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 18/2004

Decide oficiar à Câmara Municipal de Canabrava do Norte e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 17/2004

Defere o requerimento de licença médica para tratamento de saúde de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 16/2004

Decide oficiar à Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 15/2004

Decide oficiar à Câmara Municipal de Arenápolis e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decisão Administrativa nº 14/2004

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Figueirópolis D'Oeste, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 13/2004

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Alto Paraguai, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 12/2004

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 11/2004

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Arenápolis, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 10/2004

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Acorizal, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 9/2004

Decide prorrogar os efeitos da Decisão Administrativa n° 007/2004, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados de 05.08.2004.

Decisão Administrativa nº 8/2004

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 7/2004

Decide pela dispensa, por 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação desta Decisão, da apresentação de parte dos documentos exigidos no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT aprovado pela Instrução Normativa n° 002/2003.

Decisão Administrativa nº 6/2004

Decide encaminhar documento à Procuradoria-geral de Justiça, para conhecimento e manifestação.

Decisão Administrativa nº 5/2004

Decide aprovar a abertura de discussão visando a harmonização do entendimento acerca do que deve ser considerado como ações e serviços públicos de saúde no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Municipais em Mato Grosso.

Download do Anexo da Decisão Administrativa nº 4/2004

Decisão Administrativa nº 4/2004

Decide redimensionar a implantação do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Decisão Administrativa nº 3/2004

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 2/2004

Decide determinar a formação de Comissão Especial.

Decisão Administrativa nº 1/2004

Decide sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

2003

Decisão Administrativa nº 11/2003

Decide acerca do pedido de vista de processos.

Decisão Administrativa nº 10/2003

Aprova e encaminha ao Poder Executivo a proposta orçamentária para o exercício de 2004.

Decisão Administrativa nº 9/2003

Decide acerca do cálculo do limite estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Decisão Administrativa nº 8/2003

Fixa a data de 30.09.2003 improrrogável, para entrega, pelos auditores, do relatório de exame " in loco".

Decisão Administrativa nº 7/2003

Dá nova redação ao artigo 149 e acrescenta o inciso IV, ao artigo 195, da Resolução n° 002/2002.

Decisão Administrativa nº 6/2003

Dá provimento a Pedido de Reexame.

Decisão Administrativa nº 5/2003

Decide encaminhar comunicação aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Decisão Administrativa nº 4/2003

Defere solicitação de cancelamento de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 3/2003

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decisão Administrativa nº 2/2003

Remete todo o processado ao representante do Ministério Público da Comarca de Sinop, para servir de subsídio na tomada de decisão.

Decisão Administrativa nº 1/2003

Prorroga o prazo para recebimento das informações por meio magnético do Sistema Captura 2003. referentes ao orçamento municipal de 2003 e dos dados dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 para 30 de abril de 2003, não eximindo o jurisdicionado de encaminhamento dos demonstrativos contábeis através de meio físico (papel).

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