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Lei Orgânica TCE - LC 269/07

2015

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Janeiro de 2015.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

2014

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Janeiro de 2014.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

2013

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Janeiro de 2013.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Agosto de 2013.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

2012

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Dezembro de 2012.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

2007

Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão atualizada até Dezembro de 2011.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão original

1991

Lei Complementar nº 11, de 18.12.91. (revogada pela Lei Complementar 269/2007)

Lei Complementar nº 11, de 18.12.91. (revogada pela Lei Complementar 269/2007)

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