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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD para Órgãos de Controle

dia 24/08/2022
Auditório da Escola Superior de Contas
Servidores convidados do TCE

Palestrante: Patrícia Peck

Carga-horária: 4h

Objetivo da palestra:
O objetivo da Palestra é conscientizar, orientar e mostrar para os servidores desta Corte de Contas da importância da adequação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso á Lei Gral de Proteção de Dados, para cumprimento de determinação legal nos termos da Lei 13.709/2018, bem como, para que o TCE continue á exercer sua função social de maneira mais efetiva e segura com relação a proteção de dados pessoais.

Ementa:
Fundamentação legal, conceitos básicos, e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.