Eventos

ojeto TCEstudantil Virtual – 2020

1 – Informações gerais:

Data: 05.05.2020 - 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por Videoconferência

Link: https://youtu.be/wyHJnm2z6cE

Público participante: Estudantes do Ensino Superior de várias instituições e cursos

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LEGISLAÇÃO

Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação Arquivo
Publicidade, Transparência e Acesso à Informação - Dr. Bruno Bandeira
Lei 7.730/2002 - criação da Ouvidoria do TCEMT
Lei 8.762/2007 - alteração da L7730/02
Resolução Normativa 01/2007 - Guia do Controle Interno (livro)
Resolução Normativa 25/2012 - Guia do MPC (transparência)
Resolução Normativa 12-2012 - Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública

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 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MAIS INFORMAÇÕES

Telefones: (65) 3613 7675 / 2951
E-mail: sai@tce.mt.gov.br
Secretaria de Articulação Institucional - SAI
Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT
www.tce.mt.gov.br