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| Procurador de Contas Gustavo Deschamps é membro do Fórum Permanente de Articulação dos Diversos Ramos do MP com atuação no Estado |
As condições de acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os prédios públicos serão verificadas, ainda na fase de projeto e dos editais de licitação, pelos Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas do país. O acordo foi firmado nesta sexta-feira (30), durante o lançamento da Campanha Nacional pela Acessibilidade Total no V Fórum Nacional de Procuradores de Contas. O evento foi organizado pela Associação Nacional do Ministério Público (Ampcon), com o apoio do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
A iniciativa de auditar a acessibilidade já é normalmente realizada pelos técnicos do TCE-MT durante as vistorias in loco. A proposta foi apresentada pelo Ministério Público de Contas da instituição ainda em 2009.
De acordo com o procurador de Contas Gustavo Deschamps, também membro do Fórum Permanente de Articulação dos Diversos Ramos do Ministério Público com atuação no Estado de Mato Grosso, a campanha tem como objetivo garantir ações articuladas entre as instituições de controle da gestão pública. “O que falta é sensibilidade, mais rigor na fiscalização e investimentos públicos. É preciso garantir que os gestores públicos cumpram a lei e realizem obras que sejam acessíveis para todos”, disse. O Fórum Permanente de Articulação, disse Deschamps, promove a troca de informações, a colaboração em procedimentos e processos e o planejamento conjunto de estratégias para harmonizar as ações em defesa da sociedade.
Para a Procuradora Geral de Contas de Goiás, Maísa de Castro Sousa Barbosa, deficiente física, a realidade brasileira é deplorável, onde nem mesmo as escolas estão preparadas para receber alunos com algum tipo de deficiência. “Muitas vezes o projeto básico de uma obra está de acordo com a Lei de Acessibilidade, mas na hora de executar sai tudo diferente e mal feito. Neste sentido, é importante uma ação articulada e conjunta entre os MPCs, Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos”, disse.
Já o promotor mato-grossense Miguel Shessarenko, da Promotoria de Cidadania, observa que sem o compromisso de todos os envolvidos a acessibilidade será sempre colocada em segundo plano: “As iniciativas são de adequações e mesmo assim pontuais. Nem mesmo a rede regular de ensino contempla a acessibilidade”. Shessarenko lembra, ainda, da eficiência do TCE-MT na fiscalização das obras públicas através do Sistema Geo-Obras: “É um forte instrumento de fiscalização e controle e pode defender o direito de qualquer cidadão em ter acesso à educação, saúde, serviços públicos etc”, finaliza.
O Brasil possui legislação específica sobre acessibilidade. É o Decreto-Lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade. Ele estipula prazos e regulamenta o atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra com destinação pública ou coletiva.