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| Conselheiro relator Jose Carlos Novelli |
O presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, Edi Venâncio Oliveira, terá que restituir aos cofres públicos cerca de R$ 40,170,00 por diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nas contas anuais do exercício de 2010.
O balanço da Câmara dos Vereadores foi analisado na sessão plenária do dia 27 de julho e relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. O vereador também foi multado em R$ 7.200,00 por falhas administrativas.
As contas anuais foram julgadas irregularidades pelo volume de irregularidades apontadas no voto do conselheiro relator.
A restituição foi determinada pelos seguintes motivos: pagamento de multa e juros por recolhimento em atraso (R$ 340,42), contratação de serviços de assessoria jurídica para munícipes que possuem processos de aposentadoria, sob a justificativa que o município não possui defensor público (R$ 1.500,00), despesas antieconômicas para manutenção/frete de carro representando mais de 50% do seu valor (R$ 9.279,56), concessão e prestação de contas irregular de diárias (R$ 4.853,76) e por ausência de prestação de comprovação de pagamento para prestador de assessoria jurídica (R% 25.000,00).
A multa de 200 UPFs (R$ 7.200,00) foi aplicada por irregularidades relacionadas a limite constitucional de gasto com poder público e com os gastos com falha de pagamento da Câmara Municipal, entre outras.
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