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Foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Santa Terezinha, exercício de 2010, sob a responsabilidade do Domingos da Silva Neto. O julgamento aconteceu na sessão plenária do dia 11 de outubro.
Neto foi determinado a restituir aos cofres municipais do valor correspondente a 327,06 UPF (R$ 11.783.97), pelo pagamento de despesas indevidas com hospedagem a prestadores de serviços. Além disso, o conselheiro relator José Carlos Novelli aplicou multa de 244 UPF, equivalente a R$ 8.791.32, por atraso no envio do sistema Aplic, não retenção do IRRF e ISSQN, ineficiência do controle interno, entre outras falhas cometidas no balanço financeiro de 2010.
Entre as determinações à atual gestão estão o pagamento dos restos a pagar, de acordo com a ordem cronológica; envio, no prazo e na forma correta, das informações obrigatórias ao TCE; aprimoramento do sistema de controle interno já existente; observação aos ditames previstos na Lei nº. 4.320/64 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e o aprimoramento da arrecadação de tributos de competência municipal.
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