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Regulares com recomendações e determinações legais. Esse foi o resultado do julgamento das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Poconé referentes ao exercício de 2010 na gestão de Ney Rondon Marques (período de 01/01/2010 a 01/06/2010 e Redemilson Gonçalo Barros (período de 02/06/2010 a 31/12/2010). O julgamento das contas se deu na sessão plenária desta terça-feira, dia 18 de outubro.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, condenou os gestores a restituírem, com recursos próprios ao erário, os valores referentes aos subsídios recebidos em 2010 fora do limite constitucional. Ney deverá restituir o valor de R$ 2.523,90 (78,90 UPFs/MT) e Rodemilson o valor equivalente a R$3.533,46 (107,56 UPFs/MT).
Foi aplicada multa ao gestor Ney Rondon de R$216,00 (6 UPFs/MT) por documentos referentes ao APLIC entregue com atraso.
O Pleno do TCE determinou ao atual gestor que cumpra com rigor a legislação e princípios que regem a Administração Pública e recomendou que não sejam mais cometidas as falhas apontadas.
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