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| Sessão ordinária do dia 20 de setembro |
O Pleno do Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações e determinações, as contas anuais de gestão do exercício de 2010 dos Fundos Previdenciários dos Servidores de Pontal do Araguaia, Santa Terezinha, Ipiranga do Norte, Itiquira,Tabaporã e Cláudia. A sessão plenária de julgamento aconteceu no dia 20/09.
Aos gestores de Pontal do Araguaia, Santa Terezinha, Ipiranga do Norte e Cláudia foi aplicada multa de R$ 828.69 (23 UPF), R$ 2.882.40 (80 UPF), R$ 288.24 (8 UPF) e R$ 216.18 (6 UPF), respectivamente. Entre os motivos para a aplicação dos valores estão o atraso no envio das informações ao Tribunal de Contas; registros contábeis incorretos e outras falhas.
Quanto às determinações são, principalmente, para que sejam enviados as informações obrigatórias dentro do prazo ao TCE e que seja respeitada a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
As gestões de Itiquira e Tabaporã, que não foram multadas, receberam recomendações para aperfeiçoamento do mandato.
Para mais informações acesse o portal do TCE – julgamentos – sessão dia 20/09 – processos 36, 37, 39, 40, 41 e 43.