Em razão da inadimplência das multas aplicadas aos gestores do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte e das Câmaras Municipais de Novo São Joaquim, de Vila Bela da Santíssima Trindade, de Alto Boa Vista e de Ribeirão Cascalheira, o Tribunal de Contas homologou diversos julgamentos singulares na sessão extraordinária do dia 30 de novembro.
A homologação transforma as multas em títulos executivos, sendo os processos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para as devidas providências. Os processos, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentária, representação de natureza interna e declaração de bens, tiveram como relator o conselheiro Domingos Neto.
Para mais informações acesse a pauta de julgamento no Portal do TCE – sessão extraordinária do dia 30/11 – processos 107 a 115.