As contas de gestão do prefeito municipal de Araputanga, Vano José Batista, referentes ao exercício de 2008, foram julgadas irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04/08. O processo é de relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, mas o voto é do auditor substituído de conselheiro Luiz Henrique Lima que está integrando o pleno durante licença do relator.
Conforme o voto, o gestor foi multado em 220 Unidades Padrão Fiscal, equivalente a R$ 7.037,80. Desse total, a multa de 200 UPF/MT foi aplicada devido à realização de despesas sem licitação e a precariedade do Sistema de Controle Interno do órgão. O restante, de 20 UPF/MT, foi por atraso no envio de balancete ao TCE. Além disso, foi determinado ao atual gestor da Prefeitura que aprimore o controle interno, planeje as despesas e adote a licitação na modalidade pregão.
Em análise técnica, os auditores da 1ª Relatoria constataram que houve o fracionamento de despesas de mais de R$ 1,8 milhão, evitando, assim, os necessários procedimentos licitatórios. Luiz Henrique Lima explica em seu voto que esse valor equivale a mais de 53% dos gastos passíveis de licitação, que “não se coaduna com o princípio da razoabilidade”.
Para o auditor substituto de conselheiro, não se pode afirmar a existência de desfalque ou desvio de recursos públicos, mas sim que houve grave infração a norma legal principalmente aos preceitos da Lei 8.666. Por esse motivo, ele votou pela irregularidade das contas, sendo acompanhado por todos os membros do Tribunal Pleno. O parecer do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador Alisson Carvalho de Alencar, opinava pela regularidade das contas de gestão do prefeito de Araputanga, Vano José Batista.
Veja link com informações do processo das Contas de Gestão
Contas de Governo
Em relação às Contas de Governo do prefeito de Araputanga, o Tribunal Pleno emitiu parecer prévio favorável a sua aprovação, recomendando o aprimoramento do Sistema de Controle Interno. O parecer do Ministério Público de Contas também foi pela aprovação do balanço anual.
Conforme o Relatório Técnico da 1ª Secretaria de Controle Externo, no exercício de 2008 as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 23,2 milhões e as despesas somaram R$ 20,4 milhões. A prefeitura cumpriu com os limites legais para gastos com pessoal, saúde e educação.
Veja link com informações do processo das Contas de Governo