Câmara de Colíder ¿ Embargo sem provimento
21/02/2006 07:02
O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso de Embargos Declaratório interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Colíder, Orlando Carlos Vieira. Com o improvimento do recurso, fica mantida a decisão do Acórdão 1.632/2002 e alterações contidas no Acórdão 451/2004. O voto do relator, conselheiro Ary Leite de Campos foi acompanhado à unanimidade dos conselheiros.