Em resposta a consulta da Câmara Municipal de Confresa, formulada pela vereadora Tereza Ezerwinski, sobre a autorização para a locação de veículos e máquinas pesadas pertencentes ao município a empresas executoras de serviços de construção e restauração de estradas, pontes, bueiros e aterros, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiram não receber a consulta. Conforme o relator Valter Albano, o seu voto foi baseado na ausência de requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 216 da Resolução nº 02/02, do TCE.
Câmara de Confresa faz consulta ao TCE
09/08/2006 07:16