Câmara de Curvelândia tem contas aprovadas pelo Pleno do TCE

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator Humberto Bosaipo, julgou regulares as contas de 2007 da Câmara de Curvelândia, gestão de Osmar Rizzi.

A única irregularidade remanescente nas contas, que é a ausência de cláusula obrigatória em contratos firmados pelo órgão, é de natureza formal e não acarretou prejuízo ao cofre municipal.

As contas, julgadas na sessão desta terça-feira (26/8), também foram consideradas regulares pelo representante do Ministério Público no TCE, procurador Mauro Delfino César.

Leia íntegra do voto:

VOTO RESUMIDO

A única irregularidade remanescente, situa-se no campo formal, não acarretando nenhum prejuizo ao Erário Municipal e também, não criou empecilhos aos trabalhos de fiscalização desta Corte. Sendo assim VOTO no sentido de julgar REGULARES, as Contas Anuais de 2007 da CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, gestão do Sr. Osmar Rizzi, com base no art. 20, da Lei Complementar nº. 269/2007 c/c o art. 192 da Resolução nº. 14/2007, -RITCE .

É assim que voto.

F U N D A M E N T A Ç Ã O D O V O T O

A única irregularidade remanescente, situa-se no campo formal, não acarretando nenhum prejuizo ao Erário Municipal e também, não criou empecilhos aos trabalhos de fiscalização desta Corte. Cabe ao gestor observar, as normas legais e os prazos regimentais, para assim estar continuamente em conformidade com a Boa Administração Pública.

Pelo exposto, acolho o Parecer Ministerial da Procuradoria de Justiça, e VOTO no sentido de julgar REGULARES, as Contas Anuais 2007 da CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, gestão do Sr. Osmar Rizzi, com base no art. 20, da Lei Complementar nº. 269/2007 c/c o art. 192 da Resolução nº. 14/2007, -RITCE.

É como voto.

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