Por não apresentar nenhum fato novo, o recurso de agravo interposto pelo presidente da Câmara de Luciara, Charles Menezes Martins, foi julgado improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão do dia 02/12. O conselheiro Waldir Júlio Teis foi o relator do recurso.
Diante da decisão, fica inalterada a integra do julgamento singular que aplicava multa de 30 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor Charles Menezes Martins por não enviar dentro do prazo regimental as informações do Sistema Aplic.
Conforme o apurado pela equipe técnica do TCE, a Câmara de Luciara encaminhou os informes do Sistema Aplic referentes ao mês de maio, somente em agosto. Portanto, fora do prazo legal determinado pelo Tribunal.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Câmara de Luciara tem recurso julgado improcedente
09/12/2008 00:00