Câmara de Salto do Céu tem contas julgadas pelo TCE

As contas anuais de 2004, da Câmara Municipal de Salto do Céu, de responsabilidade do ex-presidente, Aluízio Lima Pereira, foram julgadas regulares com ressalva pelo Tribunal de Contas. O relator do processo, conselheiro Valter Albano, recomenda em seu voto que o Legislativo Municipal institua sistema de controle interno, em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal. Pela constatação de ausência desse mecanismo de controle, o ex-gestor foi multado em 20 UPFs-MT, o equivalente a cerca de R$ 540,00. Ele tem prazo de 10 dias, a partir da publicação da decisão, para efetuar o recolhimento ou impetrar recurso.