:: Tribunal de Contas - MT

Câmara de São Pedro teve contas julgadas regulares

30/10/2008 00:00

As contas da gestão do vereador Vineci de Araújo foram relatadas pelos conselheiro Valter Albano, durante as sessão ordinária do Tribunal Pleno desta quarta-feira, dia 29/10.

O exercício financeiro de 2007 da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, gestão do presidente Vineci de Araújo, foi julgado regular com recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo, relatado pelo conselheiro Valter Albano, foi votado na sessão ordinária do dia 29/10.

Segundo o voto do relator, o Poder Legislativo de São Pedro da Cipa cumpriu todos os limites constitucionais e legais. Entre eles, foi aplicado na despesa com folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, o equivalente a 50,82% das transferências recebidas. O limite máximo é 70%.

Outro percentual cumprido foi o previsto para despesa com pessoal que não ultrapassou os 6% do total da Receita Corrente Líquida de São Pedro da Cipa. A Câmara gastou 3,11%.

A despesa total com o Poder Legislativo em 2007 foi de R$ 300.988,80, correspondente a 8% das receitas tributárias e transferências do município relativas ao exercício anterior.

Veja íntegra do Relatório:

Veja íntegra do Voto:

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