O Tribunal de Contas julgou regulares as contas da Câmara Municipal de Tapurah referentes ao exercício de 2008, sob a gestão dos vereadores Alcione José Biasi e Luiz Carlos Cozer. Contudo, os conselheiros aprovaram determinações à atual gestão devido à falhas encontradas na prestação de contas.
O relatório técnico constatou que a remuneração dos vereadores correspondeu a 11,89% dos subsídios dos deputados estaduais e que a Câmara gastou 65,95% da receita com a folha de pagamento dos servidores do órgão. Ambas as despesas estão dentro dos limites de despesas estabelecidos por lei.
Na mesma prestação de contas, ficou evidenciada a falta de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no valor de R$ 77,50 relativos a pagamentos de prestadores de serviços contratados pela Câmara. O conselheiro Valter Albano, relator do processo, determinou à atual administração que proceda o acompanhamento da arrecadação do referido imposto nos termos da legislação municipal.
Além disso, o relator citou também a composição da Comissão de Licitação do órgão, que foi feita de forma irregular, já que três vereadores foram nomeados para as funções. Vale lembrar que a lei determina que pelo menos dois dos membros da comissão sejam servidores qualificados e pertençam ao quadro permanente do órgão.
Valter Albano determinou o cumprimento do artigo 51 da Lei 8.666/93, que trata do vínculo empregatício dos membros da Comissão de Licitação.
Veja link com as informações do processo
Câmara de Tapurah tem contas de 2008 aprovadas pelo Tribunal
07/07/2009 00:00