O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária desta terça-feira (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra do Garças.
A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a devolução de recursos aos cofres da Prefeitura. A gestora quer saber se o dinheiro devolvido pode ser vinculado à aquisição de medicamentos para os postos de saúde do Município.
Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer, informa o Tribunal.
Quanto à vinculação desses recursos “não é cabível, pois assim que o duodécimo for devolvido deixa de fazer parte do orçamento da Câmara Municipal e passa a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo”, explicou Novelli.
A resposta à consulta passa a integrar a Consolidação de Entendimentos do TCE.
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