O conselheiro Valter Albano relatou na sessão plenária desta terça-feira (31.03), o recurso de agravo apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Nova Maringá, Dagoberto Gomes da Silva. O ex-vereador contestou a decisão singular do então relator do exercício de 2008, que aplicou multa de 20 Unidades Padrão Fiscal em razão do encaminhamento do balancete do mês de fevereiro daquele ano fora do prazo regimental.
Diante da apresentação do certificado de postagem, comprovando que o referido balancete foi encaminhado ao TCE em 31 de março de 2008, o conselheiro Valter Albano votou pela reforma do julgamento monocrático com exclusão da multa. O Tribunal Pleno acolheu o parecer do procurador de Contas, Willian Brito, e acompanhou o voto do relator do processo.
Leia íntegra do relatório:
Leia íntegra do voto:
Certificado de postagem altera decisão do TCE
01/04/2009 00:00